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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
ESTADO DO PARANA
CNPJ. 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro -711 – CEP 86.895-000 Novo Itacolomi – Pr
PROJETO DE LEI Nº 068/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e
dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO
ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O
PROJTEO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil
reais), destinado ao reforço da seguinte dotação:
13000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
13002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
13002/27.812.0028.1228 - Execução de Reforma e Melhoria do Estádio Municipal Adelino de
Melo Franco.
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
13002/4490.51.00.00 – Fonte 3.1.872 Obras e Instalações R$ 200.000,00
T O T A L R$ 200.000,00
Artigo 2º - A Cobertura do Crédito aberto pelo artigo
anterior, será utilizado parte de recurso livre de emenda parlamentar, referente a emenda
parlamentar nº 2022 38090004 e como fonte de recursos indicamos a Receita Corrente –
TRANSFERÊNCIA CORRENTE DA UNIÃO AOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS
ENTIDADES, conforme segue:
1000.00.00.00.00 RECEITA
1700.00.00.00.00 RECEITA CORRENTE
1717.00.00.00.00 TRANSF. CORRENTES DA UNIÃO AO ESTADOS E DO DISTR. FED. E DE SUAS ENTIDADES
1717.99.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO
1717.99.01.01.00. Fonte 31872 Execução de Reforma e Melhoria do Estádio Municipal Adelino de
Melo Franco. R$ 200.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua Publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, ao 26
(vinte e seis) dias do mês de maio do ano de 2023.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL
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