materia nº 74/2023

 
PROJETO DE LEI Nº 74/2023.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar/descartar bens 
eletrônicos inservíveis à Administração Pública.
A Câmara Municipal de Novo Itacolomi, Estado do Paraná, 
aprovou o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar/descartar de forma 
ambientalmente correta os bens eletrônicos inservíveis à Administração Pública, descritos 
no ANEXO I desta Lei, nos termos do art. 7, parágrafo único, do Decreto Federal nº 
9.373/2018, considerando o Laudo de Avaliação 01/2023, que classificou referidos bens 
como IRRECUPERÁVEIS e ANTIECONÔMICOS. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, 12 (doze) dias do mês de 
junho de 2023.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO
ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 437-1116
CEP 86895-000 NOVO ITACOLOMI PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
ANEXO I
MATERIAIS INSERVÍVEIS – BIBLIOTECA CIDADÃ
DESCRIÇÃO MARCA/MODELO QUANT.
MONITOR TUBO – SYNC MASTER 
793V
SAMSUNG 1
MONITOR FLATRON L 1550S LG 9
MONITOR FLATRON L 1742P LG 1
MONITOR SYNC MASTER 153V SAMSUNG 1
MONITOR PRETO LG 2
GABINETE ITAUTEC INFRWAY SM 1420 9
GABINETE PRETO – SÉRIE 728546 POSITIVO 1
GABINETE IEMEX 1
TECLADO MULTILASER 2
TECLADO VINIK 2
TECLADO MTEK 1
TECLADO AURIA 8
MOUSE VÁRIAS 15
CAIXINHA DE SOM SEM MARCA 4
MATERIAIS INSERVÍVEIS DE INFORMÁTICA–FRANCISCO RIBEIRO FRANCO
DESCRIÇÃO MARCA/MODELO QUANT.
CPU CENTRIUM 01
CPU AMD 01
CPU – PREGÃO 83/2008 POSITIVO 08
CPU – PREGÃO 25/2007 POSITIVO 10
CPU – PREGÃO 46/2006 POSITIVO 01
MONITOR – PREGÃO 83/2008 POSITIVO 16
MONITOR – PREGÃO 25/2007 POSITIVO 10
MONITOR FLATRON LG 02
MONITOR TUBO – PREGÃO 45/2006 POSITIVO 01
IMPRESSORA – LASER JET – 4.200N HP 01
IMPRESSORA XERÓX 01
IMPRESSORA – LX – 300+ EPSON 01
IMPRESSORA – DESK JET – D 2360 HP 01
FILTRO DE LINHA TS SHARA 01
VÍDEO VHS PANASSONIC 01
ESTABILIZADOR – PREGÃO 25/2007 ENERMAX 01
APARELHOS WI-FI VÁRIAS 10
RECEPTOR DE SINAL DE TV ORBITAL 01
DESCRIÇÃO MARCA/MODELO Nº DO 
PATRIMÔNIO/
MUNICÍPIO
QUANT.
CPU – PREGÃO 25/2007 POSITIVO 1090 01
CPU – PREGÃO 25/2007 POSITIVO 1092 01
CPU – PREGÃO 25/2007 POSITIVO 1096 01
CPU – PREGÃO 25/2007 POSITIVO 1098 01
CPU – PREGÃO 25/2007 POSITIVO 1100 01
CPU – PREGÃO 25/2007 POSITIVO 1102 01
CPU – PREGÃO 25/2007 POSITIVO 1104 01
CPU – PREGÃO 25/2007 POSITIVO 1106 01
CPU – PREGÃO 25/2007 POSITIVO 1108 01
CPU – PREGÃO 25/2007 POSITIVO 1110 01
MONITOR – PREGÃO 
25/2007
POSITIVO 1091 01
MONITOR – PREGÃO 
25/2007
POSITIVO 1095 01
MONITOR – PREGÃO 
25/2007
POSITIVO 1097 01
MONITOR – PREGÃO 
25/2007
POSITIVO 1099 01
MONITOR – PREGÃO 
25/2007
POSITIVO 1101 01
MONITOR – PREGÃO 
25/2007
POSITIVO 1103 01
MONITOR – PREGÃO 
25/2007
POSITIVO 1105 01
MONITOR – PREGÃO 
25/2007
POSITIVO 1107 01
MONITOR – PREGÃO 
25/2007
POSITIVO 1109 01
MONITOR – PREGÃO 
25/2007
POSITIVO 1111 01
IMPRESSORA XEROX 1089 01
MATERIAIS INSERVÍVEIS DE INFORMÁTICA – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
DESCRIÇÃO MARCA QUANTIDADE
TELEFONE FIXO INTELBRAS 02
TELEFONE MOVÉL INTELBRAS 03
TECLADO LENOVO 01
MOUSE VINIK 01
MOUSE MULTILASER 02
MOUSE MYMAX 01
TECLADO FC 01
TECLADO VINIK 05
CAIXA DE SOM DE 
COMPUTADOR
06
MATERIAIS INSERVÍVEIS DE INFORMÁTICA – SECRETARIA DE SAÚDE
DESCRIÇÃO MARCA/MODELO QUANTIDADE
MONITOR LCD AOC 02
MONITOR SAMSUNG 01
MONITOR LG 01
APARELHO DE 
TELEFONE COM FIO 
INTERBRAS 01
APARELHO DE 
TELEFONE SEM FIO 
INTERBRAS 03
TECLADO VINIK 04
TECLADO MYMAC 01
TECLADO NEWLINK 02
TECLADO MULTILASER 03
TECLADO 06
TECLADO CENTRIUM 01
TECLADO MTEK 01
IMPRESSORA DESKJET HP 2050 01
IMPRESSORA SAMSUNG 01
MOUSE SATELET 03
MOUSE VINIK 01
MOUSE MICROSOFT 01
MOUSE POSITIVO 01
CPU SAMSUNG 01
CPU CNTC 01
CAIXA DE SOM 01
DESCRIÇÃO MARCA/MODELO Nº PATRIMÔNIO QUANTIDADE
MONITOR LCD AOC 1424 01
MONITOR LCD AOC 1598 01