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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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Projeto de Lei Nº 078/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar, como se especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo – 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.293.013,14 (Um milhão,
duzentos e noventa e três mil, treze reais e quatorze centavos), destinados aos reforços das seguintes
dotações:
06000, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06002 DIVISÃO DE ENSINO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACÃO
06002/12.361.0017.2040 – Manutenção da Divisão de Ensino de 1º Grau 5%
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
06002/3190.11.00.00- Fonte 01103 Vencimentos e Vantagens Fixas
-Pessoal Civil R$ 695.000,00
06002/3191.13.00.00 – Fonte 01103 Obrigações Patronais R$ 104.250,00
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06002/3390.08.00.00 – Fonte 01103 Outros Bem. Assist. Servidores R$ 5.600,00
06002/3390.30.00.00 – Fonte 01103 Material de Consumo R$ 250.000,00
06002/3390.39.00.00 – Fonte 01103 Outros Serviços de Terceiros PJ. R$ 52.413,14
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
06002/4490.52.00.00 – Fonte 01103 Equipamentos e Mat. Permanente R$ 185.750,00
TOTAL R$ 1.293.013,14
Artigo 2º - Como recurso para abertura do Crédito de que
trata o artigo anterior, será utilizado o provável excesso de arrecadação, conforme disciplina o
artigo 43, § 3º da Lei Federal nº4.320/64.
Artigo 3º - O Executivo Municipal suplementará a Receita
e a Despesa excedente através de decreto, até o limite estabelecido pela Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos
12 de agosto de 2012.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal
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