materia nº 82/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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PROJETO DE LEI Nº 82/2023.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal alienar bens móveis e 
automóveis inservíveis a Administração Pública, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar os bens móveis de sua 
propriedade descritos no ANEXO I desta Lei, que são inservíveis à administração.
§ 1° A alienação de que trata o artigo anterior será precedida de prévia avaliação e 
procedimento licitatório na modalidade leilão público.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi/PR, aos 12 (doze) dias do mês 
de julho de 2023.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
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ANEXO I
1.1. Relação de Móveis (sucata)
ITEM DESCRIÇÃO PATRIMÔNIO
1. Caretinha Lancer
Orgânico 6000
Sucata. 703
2. Ensiladeira 
Cremasco modelo 
Custon-950CIII
Sucata. 704
3. Capota de trator 
Valtra 785 
Sucata. N/C
4. 03 unidades tachos 
de aço inox 
Sucata. 884
5. Transformador 
CM34,5 ano: 2005
Sucata. 614
6. Caldeira 2007 Sucata. 835
7. Caminhão 
De água com bomba 
Sucata. 18
8. Kombi Sucata N/C
9. Retinha Caterpillar 
416E ano: 2011
Sucata. 880