materia nº 84/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
____________________________________________________________
PROJETO DE LEI Nº 084/2023
SÚMULA: Altera o Plano Plurianual para o período 
de 2022 a 2025 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE;
L E I: 
Artigo 1º - Incluir na Lei 1.989/2021, que aprovou o 
Plano Plurianual do Município de Novo Itacolomi, para o período de 2022 a 
2025, as ações abaixo relacionadas, detalhadas pelo anexo integrante a esta Lei:
 Intervenções de Qualificação Viária no Perímetro Urbano do Município -
Contrato de Repasse nº. 939809/2022/MDR/CAIXA.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Novo 
Itacolomi, aos 03 (três) dias do mês de março de 2023.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
____________________________________________________________
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO DE 2022 A 2025
ANEXO I – RELAÇÃO DAS AÇÕES POR PROGRAMA
ÓRGÃO EXECUTOR
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS FINANÇAS
UNIDADE EXECUTORA
10.002 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0028 Programa de Infraestrutura Urbana
Projeto/Ação 1.251 Intervenções de Qualificação Viária no 
Perímetro Urbano do Município - Contrato de 
Repasse nº. 939809/2022/MDR/CAIXA
Ano Valor (Recursos Ordinários - Livres)
2023 R$ 205.854,82
 OBJETIVO Intervenções de Qualificação Viária no Perímetro Urbano do 
Município - Contrato de Repasse nº. 939809/2022/MDR/CAIXA.
 METAS: Intervenções de Qualificação Viária no Perímetro Urbano do 
Município - Contrato de Repasse nº. 939809/2022/MDR/CAIXA.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL