materia nº 85/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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PROJETO DE LEI Nº 085/2023
SÚMULA: Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2023 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE; 
LEI:
 Artigo 1º - Inclui na Lei 2.070 de 11 de julho de 2022, que 
aprovou as Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023, as seguintes metas e prioridades.
 Intervenções de Qualificação Viária no Perímetro Urbano do Município - Contrato de 
Repasse nº. 939809/2022/MDR/CAIXA.
ÓRGÃO EXECUTOR
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS FINANÇAS
UNIDADE EXECUTORA
10.002 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0028 Programa de Infraestrutura Urbana
Projeto/Ação 1.251 Intervenções de Qualificação Viária no Perímetro 
Urbano do Município - Contrato de Repasse nº. 
939809/2022/MDR/CAIXA
Ano Valor (Recursos Ordinários - Livres)
2023 R$ 205.854,82
 OBJETIVO: Intervenções de Qualificação Viária no Perímetro Urbano do Município -
Contrato de Repasse nº. 939809/2022/MDR/CAIXA.
 METAS Intervenções de Qualificação Viária no Perímetro Urbano do Município -
Contrato de Repasse nº. 939809/2022/MDR/CAIXA.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
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Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 13
(treze) dias do mês de julho de 2023.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL