materia nº 87/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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PROJETO DE LEI Nº 87/2023
SÚMULA: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES E ESTATUTO/CONTRATO 
DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE 
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO 
PARANÁ – CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 Art. 1º. Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no 
Protocolo de Intenções, consubstanciado no TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE 
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ – CINDEPAR, 
firmado entre este Município e o Consórcio Público CINDEPAR, mediante autorização da 
Lei Municipal nº 1209, de 19 de junho de 2015, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 
11.107, de 06 de abril de 2005.
 Parágrafo único. O texto consolidado do Protocolo de Intenções do 
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ – CINDEPAR é parte integrante 
desta Lei, conforme anexo I. 
 Art. 2º. Ficam ratificadas, em todos os seus termos, a Oitava alteração e 
Consolidação do Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE 
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ – CINDEPAR, nos 
termos do anexo I. 
 Art. 3º. Ficam convalidados o Primeiro e o Segundo Aditamentos do Protocolo de 
Intenções, bem como a Sétima alteração do Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO PÚBLICO 
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO 
PARANÁ – CINDEPAR.
 Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
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Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi/PR, aos 03 (três) dias do 
mês de agosto de 2023
MOACIR ANDREOLLA
 Prefeito Municipal