materia nº 92/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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PROJETO DE LEI Nº 092/2023
SÚMULA: Altera o Plano Plurianual para o período 
de 2022 a 2025 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE;
L E I: 
Artigo 1º - Incluir na Lei Lei 1.989/2021, que 
aprovou o Plano Plurianual do Município de Novo Itacolomi, para o período de 
2022 a 2025, as ações abaixo relacionadas, detalhada pelo anexo integrante a esta 
Lei:
 Apoio e Fortalecimento Intersetorial as Famílias - Delib. 47/2022 - CEDCA/PR
 Incentivo de Direitos a Pessoa Idosa - SCFV - Del. 15/2022 - CEDI-PR
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Novo 
Itacolomi, aos 03 (três) dias do mês de agosto de 2023.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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ÓRGÃO EXECUTOR
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DAFAMÍLIA
UNIDADE EXECUTORA
05.003 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Função 08 Assistência Social
Subfunção 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa 0014 Programa de Assistência a Criança e ao 
Adolescente
Projeto/Ação 6.077 Apoio e Fortalecimento Intersetorial as 
Famílias - Delib. 47/2022 - CEDCA/PR
Ano Valor (Recursos 
Vinculados)
Valor (Recursos Ordinários -
Livres)
2023 R$ 75.000,00 R$ 0,00
 OBJETIVO: Incentivo Financeiro para Fortalecimento Intersetorial as Famílias 
com Crianças e do Adolescentes - Delib. 47/2022 - CEDCA/PR.
 METAS: Execução das ações para Fortalecimento Intersetorial as Famílias com 
Crianças e do Adolescentes - Delib. 47/2022 - CEDCA/PR.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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ÓRGÃO EXECUTOR
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DAFAMÍLIA
UNIDADE EXECUTORA
05.004 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Função 08 Assistência Social
Subfunção 241 Assistência ao Idoso
Programa 0013 Programa de Assistência ao Idoso
Projeto/Ação 2.044 Incentivo de Direitos a Pessoa Idosa - SCFV -
Del. 15/2022 - CEDI-PR
Ano Valor (Recursos 
Vinculados)
Valor (Recursos Ordinários -
Livres)
2023 R$ 25.000,00 R$ 0,00
 OBJETIVO: Incentivo Financeiro aos Direitos da Pessoa Idosa - SCFV -
Del. 15/2022 - CEDI-PR.
 METAS: Execução das ações de Direitos da Pessoa Idosa - SCFV - Del. 
15/2022 - CEDI-PR.
 MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL