materia nº 93/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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PROJETO DE LEI Nº 093/2023
SÚMULA: Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2023 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE; 
LEI:
 Artigo 1º - Inclui na Lei 2.070 de 11 de julho de 2022, que 
aprovou as Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023, as seguintes metas e prioridades.
 Manutenção das Ações do SUAS - EPI COVID - Portaria 369/2020.
ÓRGÃO EXECUTOR
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
UNIDADE EXECUTORA
05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa 0015 Programa de Assistência Comunitária
Projeto/Ação 2.096 Manutenção das Ações do SUAS - EPI COVID -
Portaria 369/2020
Ano Valor (Recursos Vinculados) Valor (Recursos Ordinários -
Livres)
2023 R$ 1.164,33 R$ 0,00
OBJETIVO: Executar as Ações do SUAS - EPI COVID - Portaria 369/2020 do 
Ministério da Cidadania.
METAS: Executar as Ações do SUAS - EPI COVID - Portaria 369/2020.
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 Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Básica- Ações COVID
ÓRGÃO EXECUTOR
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
UNIDADE EXECUTORA
05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa 0015 Programa de Assistência Comunitária
Projeto/Ação 2.078 Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social 
Básica- Ações COVID
Ano Valor (Recursos Vinculados) Valor (Recursos Ordinários - Livres)
2023 R$ 1.164,35 R$ 0,00
OBJETIVO: Executar as Ações do Incremento Temporário ao Bloco da Proteção 
Social Básica e Especial referente a Ações COVID – Portaria 378/2020 do Ministério da 
Cidadania.
METAS: Executar as Ações do Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social 
Básica e Especial referente a Ações COVID.
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 Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Especial - Ações COVID
ÓRGÃO EXECUTOR
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
UNIDADE EXECUTORA
05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa 0015 Programa de Assistência Comunitária
Projeto/Ação 2.080 Incremento Temporário ao Bloco da Proteção 
Social Especial - Ações COVID
Ano Valor (Recursos Vinculados) Valor (Recursos Ordinários - Livres)
2023 R$ 851,34 R$ 0,00
OBJETIVO: Executar as Ações do Incremento Temporário ao Bloco da Proteção 
Social Especial referente a Ações COVID – Portaria 378/2020 do Ministério da 
Cidadania.
METAS: Executar as Ações do Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social 
Básica e Especial referente a Ações COVID
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 Incentivo para Crianças e Adolescentes em virtude da Pandemia COVID 19 –
Delib. 43/2021 CEDCA/PR.
ÓRGÃO EXECUTOR
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
UNIDADE EXECUTORA
05.003 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Função 08 Assistência Social
Subfunção 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa 0014 Programa de Assistência a Criança e ao 
Adolescente
Projeto/Ação 6.085 Incentivo para Crianças e Adolescentes em virtude 
da Pandemia COVID 19 – Delib. 43/2021 
CEDCA/PR
Ano Valor (Recursos Vinculados) Valor (Recursos Ordinários - Livres)
2023 R$ 10.000,00 R$ 0,00
 OBJETIVO: Incentivo para Crianças e Adolescentes em virtude da Pandemia 
COVID 19 – Delib. 43/2021 CEDCA/PR.
 METAS: Execução das ações de Incentivo para Crianças e Adolescentes em 
virtude da Pandemia COVID 19 – Delib. 43/2021 CEDCA/PR.
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 Apoio e Fortalecimento Intersetorial as Famílias - Delib. 47/2022 -
CEDCA/PR
ÓRGÃO EXECUTOR
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
UNIDADE EXECUTORA
05.003 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Função 08 Assistência Social
Subfunção 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa 0014 Programa de Assistência a Criança e ao 
Adolescente
Projeto/Ação 6.077 Apoio e Fortalecimento Intersetorial as Famílias 
- Delib. 47/2022 - CEDCA/PR
Ano Valor (Recursos Vinculados) Valor (Recursos Ordinários -
Livres)
2023 R$ 75.000,00 R$ 0,00
 OBJETIVO: Incentivo Financeiro para Fortalecimento Intersetorial as Famílias 
com Crianças e do Adolescentes - Delib. 47/2022 - CEDCA/PR.
 METAS: Execução das ações para Fortalecimento Intersetorial as Famílias com 
Crianças e do Adolescentes - Delib. 47/2022 - CEDCA/PR.
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 Incentivo de Direitos da Pessoa Idosa - SCFV - Del. 15/2022 - CEDI-PR.
ÓRGÃO EXECUTOR
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
UNIDADE EXECUTORA
05.004 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Função 08 Assistência Social
Subfunção 241 Assistência ao Idoso
Programa 0013 Programa de Assistência ao Idoso
Projeto/Ação 2.044 Incentivo de Direitos a Pessoa Idosa - SCFV -
Del. 15/2022 - CEDI-PR
Ano Valor (Recursos Vinculados) Valor (Recursos Ordinários -
Livres)
2023 R$ 25.000,00 R$ 0,00
 OBJETIVO: Incentivo Financeiro aos Direitos da Pessoa Idosa - SCFV - Del. 
15/2022 - CEDI-PR.
 METAS: Execução das ações de Direitos da Pessoa Idosa - SCFV - Del. 15/2022 -
CEDI-PR.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 03
(três) dias do mês de agosto de 2023.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL