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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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PROJETO DE LEI Nº. 02/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente
exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 475.000,00 (Quatrocentos e setenta e cinco
mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação:
06000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06002 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACÃO
06002.12.361.0028.1220 – Reforma e Ampliação Escola Municipal/Protocolo 16.501.265-8
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
06002/4490.51.00.00 – Fonte 3.1.849 Obras e Instalações R$ 475.000,00
T O T A L R$ 475.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior referente
a execução da presente ação, tem como fonte de recurso o excesso de arrecadação da seguinte
receita:
RECEITA DE CAPITAL
2428.10.00.00.00 Transferência de Convênios do Estado e de suas Entidades
2428.10.90.00.00 – Barracão Industrial/TERMO DE CONVENIO SEDEST-Fonte 3.1.849
R$ 475.000,00
TOTAL R$ 475.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal do Município de Novo Itacolomi, aos 05
(cinco) dias do mês de janeiro do ano de 2021.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL
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