materia nº 94/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
ESTADO DO PARANÁ
 AVENIDA 28 DE SETEMBRO – 711 – CEP 86.895.000
PROJETO DE LEI Nº 094/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar, para o fim que 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO 
DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI; 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$- 250.000,00
(Duzentos e cinqüenta mil reais), destinados ao reforço da seguinte dotação:
08000 SECRETARIA MUNICIPAL DE IND., COMÉRCIO, AGROP. E MEIO AMBIENTE
08002 Divisão da Diversificação Agropecuaria
08002/20.608.0010.2014 – Manutenção das Atividades Agropecuárias
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
08002/339030.00.00 – Fonte 01002 – Material de Consumo R$ 250.000,00
TOTAL R$ 250.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto 
pelo artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, 
parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, parte do superávit financeiro do 
exercício (2022) anterior verificado nas seguintes fontes:
FONTES DE RECURSO VALOR
01002 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores 250.000,00
 250.000,00
 Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo 
Itacolomi, aos 08 (oito) dias do mês de agosto do ano de 2023.
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MOACIR ANDREOLLA
 Prefeito Municipal