materia nº 97/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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PROJETO DE LEI Nº 097/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar, para o fim que 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO 
ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O 
PROJETO DE AUTORIA DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 385,83 (Trezentos e 
oitenta e cinco mil, oitenta e três centavos), destinados ao reforço da seguinte dotação:
04000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
04002 DIVISÃO DE TESOURARIA 
04002/28.846.0038-0001 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
DESPESAS CORRENTES 
TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 
04002/3330.93.00.00 – Fonte 3.3849 Indenizações e Restituições R$ 385,83 
TOTAL R$ 385,83
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo
artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, 
inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, o superávit financeiro apurado no encerramento do SIM 
AM, referente ao exercício de 2022, verificado na seguinte fonte de recurso:
FONTES DE RECURSO VALOR
3.3849 REFORMA / AMPLIAÇÃO ESCOLA MUNICIPAL CONVÊNIO 491/2020 385,83 
VALOR TOTAL R$ 385,83
 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo 
Itacolomi, aos 10 (Dez) dias do mês de agosto de 2023.
 MOACIR ANDREOLLA 
 PREFEITO MUNICIPAL