materia nº 98/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
ESTADO DO PARANA
CNPJ. 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro -711 – CEP 86.895-000 Novo Itacolomi – Pr
PROJETO DE LEI Nº 098/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar, para o fim que 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO 
ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O 
PROJTEO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 545,02 (Quinhentos e 
quarenta e cinco reais, dois centavos), destinados ao reforço da seguinte dotação:
06000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06002 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACÃO
06002.12.361.0017.1092 – Programa Paraná Mais Cidades – Convênio nº 202206020
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
06002/4490.52.00.00 Fonte 33131 Equipamentos e Material Permanente R$ 545,02
T O T A L R$ 545,02
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo 
artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 
1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, o superávit financeiro do exercício apurado em 
2022 na seguinte fonte de recurso:
FONTES DE RECURSO VALOR
33131 Programa Paraná Mais Cidades - Convênio nº 202206020 545,02
VALOR TOTAL R$ 545,02
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo 
Itacolomi, aos 10 (Dez) dias do mês de agosto de 2023.
 MOACIR ANDREOLLA 
 PREFEITO MUNICIPAL