| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2023 |
| Date | 2023-08-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, para o fim que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI ESTADO DO PARANA CNPJ. 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro -711 – CEP 86.895-000 Novo Itacolomi – Pr PROJETO DE LEI Nº 099/2023 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJTEO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.042,25 (Três mil, quarenta e dois reais, vinte e cinco centavos), destinados ao reforço da seguinte dotação: 06000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 06002 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACÃO 06002.12.361.0017.1092 – Programa Paraná Mais Cidades – Convênio nº 202206020 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 06002/4490.52.00.00 Fonte 31131 Equipamentos e Material Permanente R$ 3.042,25 T O T A L R$ 3.042,25 Artigo 2º - A cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado os rendimentos de aplicações financeiras acumulado na fonte de recurso durante o exercício de 2023, conforme segue: RECEITA RECEITA CORRENTE 132101.0.1.01.00.00.00.00. Remuneração de Depósitos Bancários Fonte 31131 R$ 3.042,25 TOTAL R$ 3.042,25 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 10 (Dez) dias do mês de agosto de 2023. MOACIR ANDREOLLA PREFEITO MUNICIPAL