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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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PROJETO DE LEI Nº. 03/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), destinado ao
reforço da seguinte dotação:
06000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06002 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACÃO
06002.12.361.0028.1220 – Reforma e Ampliação Escola Municipal/Protocolo 16.501.265-8
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
06002/4490.51.00.00 – Fonte 03.501 Obras e Instalações R$ 25.000,00
T O T A L R$ 25.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica
indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei
Federal nº 4.320/64, parte do superávit financeiro do exercício (2020) anterior verificado na
seguinte fonte:
FONTES DE RECURSO VALOR
03501 Receitas de Alienação de Ativos - Exercício Anterior (2020) livres 25.000,00
VALOR TOTAL R$ 25.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Novo Itacolomi, aos 05
(cinco) dias do mês de Janeiro de 2021.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL
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