| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2023 |
| Date | 2023-08-24 |
| Ementa | Estabelece novas regras sobre o serviço de inspeção Municipal - SIM/POA, e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos de produto de origem animal, e dá outras providências. |
| native_id | 420 |
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