| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2023 |
| Date | 2023-08-30 |
| Ementa | Cria componentes do Município de Novo Itacolomi, Estado do paraná, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano de Segurança alimentar e Nutricional e dá outras providências. |
| native_id | 422 |
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