texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
______________________________________________________
Página 1 de 1
PROJETO DE LEI Nº. 05/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais), destinado ao
reforço da seguinte dotação:
10000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10002 Divisão de Obras e Serviços Urbanos
10002.15.451.0028.1224 – Reforma da Praça Central
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
10002/4490.51.00.00 – Fonte 3.1.850 Obras e Instalações R$ 95.000,00
T O T A L R$ 95.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior referente a
execução da presente ação, tem como fonte de recurso o excesso de arrecadação da seguinte
receita:
RECEITA DE CAPITAL
2428.10.00.00.00 Transferência de Convênios do Estado e de suas Entidades
2428.10.90.00.00 – Barracão Industrial/TERMO DE CONVENIO SEDEST-Fonte 3.1.850
R$ 95.000,00
TOTAL R$ 95.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Novo Itacolomi, aos 05 (cinco)
dias do mês de Janeiro de 2021.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL
open original →