materia nº 7/2021

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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 PROJETO DE LEI Nº. 07/2021
SÚMULA: Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2021 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
 Artigo 1º - Inclui na Lei n. 1851/2020 de 03 de julho de 2020, que aprovou as 
Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021, as seguintes metas e prioridades.
 Aquisição de Equipamentos Proposta 003954 2020 MAPA
ÓRGÃO EXECUTOR
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA E MEIO 
AMBIENTE
UNIDADE EXECUTORA
08.004 – DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Função 22 Indústria
Subfunção 661 Promoção Industrial
Programa 0012 Programa de Produção Industrial
Projeto/Ação 1.229 Aquisição de Equipamentos Proposta 003954 2020 
MAPA
Ano Recurso Vinculado Recurso Livre
2021 R$ 238.750,00 R$ 16.250,00
 OBJETIVO: Aquisição de equipamentos para implantação de industria no Município, 
destinado ao incentivo de geração de emprego e renda no município.
 METAS: Aquisição de equipamentos.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Edifício da Prefeitura Municipal de Novo Itacolomi, aos 05 (cinco) dias 
do mês de janeiro de 2021.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL