| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2023 |
| Date | 2023-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para fornecimento de auxílio alimentação e auxílio moradia aos médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil, nos termos da Portaria Interministerial nº1369/MS/MEC de 08/07/2013 e portaria nº30/SGTES/MS DE 12/02/2014 e dá outras providências. |
| native_id | 469 |
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