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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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PROJETO DE LEI Nº. 08/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 238.750,00 (Duzentos e trinta e oito mil, setecentos e
cinqüenta reais), destinado ao reforço da seguinte dotação:
08000 SECRET. MUN. DE IND., COM., AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
08004 DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
08004.22.661.0012.1229 - Aquisição de Equipamentos Proposta 003954 2020 MAPA
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
08004/4490.52.00.00 – Fonte 31855 Equipamentos e Material Permanente R$ 238.750,00
T O T A L R$ 238.750,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior referente a
execução da presente ação, tem como fonte de recurso o excesso de arrecadação da seguinte
receita:
RECEITA DE CAPITAL
2418.10.00.00.00 Transferência da União de suas Entidades
2418.10.91.11.00 – Aquisição de Equipamentos Proposta 003954 2020 MAPA - Fonte 3.1.855
R$ 238.750,00
TOTAL R$ 238.750,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Novo Itacolomi, aos 05 (cinco) dias
do mês de janeiro de 2021.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL
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