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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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PROJETO DE LEI Nº. 11/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 222.857,14 (Duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e
cinqüenta e sete reais, quatorze centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação:
13000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
13002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
13002/15.451.0028.1227 – Adequação de infraestrutura do Parque Municipal Lago José Marcelino
(MAZZAROPI)
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
13002/4490.51.00.00 – Fonte 3.1.853 Obras e Instalações R$ 222.857,14
T O T A L R$ 222.857,14
Artigo 2º - A cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior referente a
execução da presente ação, tem como fonte de recurso o excesso de arrecadação da seguinte
receita:
RECEITA DE CAPITAL
2418.10.00.00.00 Transferência da União de suas Entidades
2418.10.91.08.00 – Contrato Repasse Prop. 038543/2018-Ministerio do Turismo -Fonte 3.1.853
R$ 222.857,14
TOTAL R$ 222.857,14
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Novo Itacolomi, aos 05 (cinco) dias do mês
de janeiro de 2021.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL
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