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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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PROJETO DE LEI Nº. 14/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 238.750,00 (Duzentos e trinta e
oito mil, setecentos e cinqüenta reais), destinados ao reforço da seguinte dotação:
10.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10.002 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
10.002/15.451.0028.1213-Recapeamento Asfaltico Proposta nº
000860/2019/M.DESENV.REGIONAL/CAIXA
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
10002/4490.51.00.00-Fonte 3.1.844 Obras e Instalações R$ 238.750,00
TOTAL R$ 238.750,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior
referente a execução da presente ação, tem como fonte de recurso o excesso de arrecadação da
seguinte receita:
RECEITA DE CAPITAL
2418.10.00.00.00 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades
2418.10.90.00.00 – Recapeamento Asfaltico Proposta nº 000860/2019/M.DESENV.REGIONAL/CAIXA
-Fonte 3.1.844 R$ 238.750,00
TOTAL R$ 238.750,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Novo Itacolomi, aos 05 (cinco)
dias do mês de janeiro de 2021.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL
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