| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2024 |
| Date | 2024-03-01 |
| Ementa | Altera -se a Lei nº1936/2021, para o fim de dar nova redação ao artigo 34 e 35 da Legislação supramencionada, bem como adiciona - se o § 2ºao artigo 5º ao artigo 38, e dá outras providências. |
| native_id | 532 |
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