| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2024 |
| Date | 2024-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas de pequeno porte, sediadas no Município de Novo Itacolomi e na região específica, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública municipal, como especifica. |
| native_id | 576 |
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