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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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PROJETO DE LEI Nº. 21/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente
exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.454,00 (Um mil, quatrocentos e sessenta
e quatro reais), destinados ao reforço da seguinte dotação:
10.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10.002 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
10.002/15.451.0028.1230-Recapeamento Asfaltico Proposta nº
003331/2020/M.DESENV.REGIONAL/CAIXA
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
10.002/4490.51.00.00-Fonte 0.3.001 Obras e Instalações R$ 1.454,00
TOTAL R$ 1.454,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica
indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal
nº 4.320/64, parte do superávit financeiro do exercício (2020) anterior verificado na seguinte
fonte:
FONTES DE RECURSO VALOR
0.3001 Recurso Ordinário (Livre) - Exercício Anterior (2020) 1.454,00
VALOR TOTAL R$ 1.454,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Novo Itacolomi, aos 05
(cinco) dias do mês de janeiro de 2021.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL
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