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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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PROJETO DE LEI Nº. 37/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar, para o fim que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$- 340.000,00 (Trezentos e quarenta mil reais),
destinados ao reforço da seguinte dotação:
07.000 Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
07.003 Gestão de Programas na Área da Saúde/Fundo Municipal de Saúde
07003/10.301.0024.1223 – Programa Estadual Transporte Sanitário – Res SESA 769/2019
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
07003/4490.52.00.00 – Fonte 03500 Equipamentos e Material Permanente R$ 340.000,00
TOTAL R$ 340.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica
indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal
nº 4.320/64, o superávit financeiro do exercício de 2020, verificado na seguinte fonte de
recurso:
FONTES DE RECURSO VALOR
0 3500 Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde 340.000,00
VALOR TOTAL R$ 340.000,00
TOTAL R$ 340.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Novo Itacolomi, aos 11 (onze) dias do
mês de janeiro de 2021.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL
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