materia nº 38/2021

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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PROJETO DE LEI Nº. 38/2021
SÚMULA: Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2021 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Inclui na Lei 1.851/2020, que aprovou as Diretrizes orçamentárias para o 
exercício de 2021, as seguintes metas e prioridades.
 Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Básica- Ações COVID
ÓRGÃO EXECUTOR
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
UNIDADE EXECUTORA
05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa 0015 Programa de Assistência Comunitária
Projeto/Ação 2.078 Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social 
Básica- Ações COVID
Ano Valor (Recursos Vinculados) Valor (Recursos Ordinários - Livres)
2021 R$ 37.761,91 R$ 0,00
OBJETIVO: Executar as Ações do Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Básica e 
Especial referente a Ações COVID – Portaria 378/2020 do Ministério da Cidadania.
METAS: Executar as Ações do Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Básica e Especial 
referente a Ações COVID.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Edifício da Prefeitura Municipal de Novo Itacolomi, aos 11 (onze) dias do 
mês de janeiro de 2021.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL