materia nº 44/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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PROJETO DE LEI Nº 044/2021
SÚMULA: Altera o Plano Plurianual para o período de 
2018 a 2021 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE;
L E I: 
Artigo 1º - Incluir na Lei 1.478/2017, que aprovou o 
Plano Plurianual do Município de Novo Itacolomi, para o período de 2018 a 2021, 
as ações abaixo relacionadas, detalhada pelo anexo integrante a esta Lei:
 Fortalecimento da Atuação do Conselho de Direitos da Criança e do 
Adolescente - Deliberação Nº 084/2019 – CEDCA/PR
 Apoio a Projetos de Atenção a Crianças e Adolescentes em Situação de 
Vulnerabilidade Social - Deliberação Nº 089/2019 – CEDCA/PR.
 Manutenção das Ações do SUAS - EPI COVID - Portaria 369/2020.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Novo 
Itacolomi, aos 18 (dezoito) dias do mês de março de 2021.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL
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ÓRGÃO EXECUTOR
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DAFAMÍLIA
UNIDADE EXECUTORA
05.003 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Função 08 Assistência Social
Subfunção 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa 0014 Programa de Assistência a Criança e ao 
Adolescente
Projeto/Ação 6.094 Fortalecimento da Atuação do Conselho de
Direitos da Criança e do Adolescente -
Deliberação Nº 084/2019 – CEDCA/PR
Ano Valor (Recursos 
Vinculados)
Valor (Recursos Ordinários -
Livres)
2021 R$ 9.600,00 R$ 0,00
 OBJETIVO: Incentivo Financeiro para Fortalecimento da Atuação do Conselho 
de Direitos da Criança e do Adolescente - Deliberação Nº 084/2019 –
CEDCA/PR.
 METAS: Execução das ações para Fortalecimento da Atuação do Conselho de
Direitos da Criança e do Adolescente - Deliberação Nº 084/2019 – CEDCA/PR.
ÓRGÃO EXECUTOR
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05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DAFAMÍLIA
UNIDADE EXECUTORA
05.003 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Função 08 Assistência Social
Subfunção 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa 0014 Programa de Assistência a Criança e ao 
Adolescente
Projeto/Ação 6.095 Apoio a Projetos de Atenção a Crianças e 
Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade 
Social - Deliberação Nº 089/2019 –
CEDCA/PR
Ano Valor (Recursos 
Vinculados)
Valor (Recursos Ordinários -
Livres)
2021 R$ 30.000,00 R$ 0,00
 OBJETIVO: Incentivo Financeiro para Apoio a Projetos de Atenção a 
Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social -
Deliberação Nº 089/2019 – CEDCA/PR.
 METAS: Execução das ações para Apoio a Projetos de Atenção a Crianças 
e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social - Deliberação Nº 
089/2019 – CEDCA/PR.
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ÓRGÃO EXECUTOR
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
UNIDADE EXECUTORA
05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa 0015 Programa de Assistência Comunitária
Projeto/Ação 2.096 Manutenção das Ações do SUAS - EPI 
COVID - Portaria 369/2020
Ano Valor (Recursos
Vinculados)
Valor (Recursos Ordinários -
Livres)
2021 R$ 4.328,23 R$ 0,00
OBJETIVO: Executar as Ações do SUAS - EPI COVID - Portaria 369/2020 do 
Ministério da Cidadania.
METAS: Executar as Ações do SUAS - EPI COVID - Portaria 369/2020.
 MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL