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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ 95.639.472/0001-03
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PROJETO DE LEI Nº 047/2021
SÚMULA: Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2021 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE;
LEI:
Artigo 1º - Artigo 1º - Inclui na Lei nº 1851 de 03 de julho de
2020, que aprovou as Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021, a seguinte meta e
prioridade:
ÓRGÃO EXECUTOR
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
UNIDADE EXECUTORA
06.002 – Divisão de Ensino
Escola Municipal
Função 12 Educação
Subfunção 361 Ensino Fundamental
Programa 0028 Programa de Infra-Estrutura Urbana
Projeto/Ação 1.089 Escola Municipal
Ano Valor (Recursos Ordinários - Livres)
2021 R$ 64.130,40
OBJETIVO: Dar melhores condições aos internos por meio de Ampliação da Escola
Municipal Francisco Ribeiro Franco, visando melhor atender a demanda existente no
Município.
METAS: Escola Municipal.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 18
(dezoito) dias do mês de março de 2021.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL
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