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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
ESTADO DO PARANA
CNPJ. 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro -711 – CEP 86.895-000 Novo Itacolomi – Pr
PROJETO DE LEI Nº 053/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e
dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO
ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O
PROJTEO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 85.070,54 (Oitenta e cinco
mil, setenta reais, cinqüenta e quatro centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação:
13000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
13001 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
13001/27.813.0028.1090 – Complexo Esportivo
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
06007/4490.51.00.00 Fonte 03501 Obras e Instalações R$ 85.070,54
T O T A L R$ 85.070,54
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo
artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º,
inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, parte do superávit financeiro do exercício (2020) anterior
verificado na seguinte fonte:
FONTES DE RECURSO VALOR
03501 Receitas de Alienação de Ativos - Exercício Anterior (2020 livres 85.070,54
VALOR TOTAL R$ 85.070,54
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo
Itacolomi, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março do ano de 2021.
MOACIR ANDREOLLA
PREFEITO MUNICIPAL
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