PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AV: 28 de Setembro 711 - fone/fax: (43) 3437-1116
CEP 86895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
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PROJETO DE LEI Nº 56/2021.
SÚMULA: Autoriza o executivo municipal a proceder a
alienação de imóveis de propriedade do Município, que
especifica, para fins de construção de unidades habitacionais no
âmbito do programa casa verde e amarela, gerido pela caixa
econômica federal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DO EXECUTIVO MUNICIPAL E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a beneficiários que
cumpram os requisitos estabelecidos pelo Programa Casa Verde e Amarela, os lotes
oriundos da matrícula n° 49.972 do Loteamento Vale Verde, de propriedade do Município
de Novo Itacolomi, localizado na cidade de Novo Itacolomi – Pr, abaixo descritos:
I – Lote de Terras n° 01, da Quadra 01, inscrito na matrícula sob o n° 50.969; Lote de
Terras n° 02, da Quadra 01, inscrito na matrícula sob o n° 50.970; Lote de Terras n° 03,
da Quadra 01, inscrito na matrícula sob o n° 50.971; Lote de Terras n° 04, da Quadra 01,
inscrito na matrícula sob o n° 50.972; Lote de Terras n° 05, da Quadra 01, inscrito na
matrícula sob o n° 50.973; Lote de Terras n° 06, da Quadra 01, inscrito na matrícula sob
o n° 50.974; Lote de Terras n° 07, da Quadra 01, inscrito na matrícula sob o n° 50.975;
Lote de Terras n° 01, da Quadra 02, inscrito na matrícula sob o n° 50.976; Lote de Terras
n° 02, da Quadra 02, inscrito na matrícula sob o n° 50.977; Lote de Terras n° 03, da
Quadra 02, inscrito na matrícula sob o n° 50.978; Lote de Terras n° 04, da Quadra 02,
inscrito na matrícula sob o n° 50.979; Lote de Terras n° 05, da Quadra 02, inscrito na
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matrícula sob o n° 50.980; Lote de Terras n° 06, da Quadra 02, inscrito na matrícula sob
o n° 50.981; Lote de Terras n° 07, da Quadra 02, inscrito na matrícula sob o n° 50.982;
Lote de Terras n° 08, da Quadra 02, inscrito na matrícula sob o n° 50.983; Lote de Terras
n° 09, da Quadra 02, inscrito na matrícula sob o n° 50.984; Lote de Terras n° 10, da
Quadra 02, inscrito na matrícula sob o n° 50.985; Lote de Terras n° 11, da Quadra 02,
inscrito na matrícula sob o n° 50.986; Lote de Terras n° 12, da Quadra 02, inscrito na
matrícula sob o n° 50.987; Lote de Terras n° 13, da Quadra 02, inscrito na matrícula sob
o n° 50.988; Lote de Terras n° 14, da Quadra 02, inscrito na matrícula sob o n° 50.989;
Lote de Terras n° 01, da Quadra 03, inscrito na matrícula sob o n° 50.990; Lote de Terras
n° 02, da Quadra 03, inscrito na matrícula sob o n° 50.991; Lote de Terras n° 03, da
Quadra 03, inscrito na matrícula sob o n° 50.992; Lote de Terras n° 04, da Quadra 03,
inscrito na matrícula sob o n° 50.993; Lote de Terras n° 05, da Quadra 03, inscrito na
matrícula sob o n° 50.994; Lote de Terras n° 06, da Quadra 03, inscrito na matrícula sob
o n° 50.995; Lote de Terras n° 07, da Quadra 03, inscrito na matrícula sob o n° 50.996;
Lote de Terras n° 08, da Quadra 03, inscrito na matrícula sob o n° 50.997; Lote de Terras
n° 09, da Quadra 03, inscrito na matrícula sob o n° 50.998; Lote de Terras n° 10, da
Quadra 03, inscrito na matrícula sob o n° 50.999; Lote de Terras n° 11, da Quadra 03,
inscrito na matrícula sob o n° 51.000; Lote de Terras n° 12, da Quadra 03, inscrito na
matrícula sob o n° 51.001; Lote de Terras n° 13, da Quadra 03, inscrito na matrícula sob
o n° 51.002; Lote de Terras n° 14, da Quadra 03, inscrito na matrícula sob o n° 51.003;
Lote de Terras n° 01, da Quadra 04, inscrito na matrícula sob o n° 51.004; Lote de Terras
n° 02, da Quadra 04, inscrito na matrícula sob o n° 51.005; Lote de Terras n° 03, da
Quadra 04, inscrito na matrícula sob o n° 51.006; Lote de Terras n° 04, da Quadra 04,
inscrito na matrícula sob o n° 51.007; Lote de Terras n° 05, da Quadra 04, inscrito na
matrícula sob o n° 51.008; Lote de Terras n° 06, da Quadra 04, inscrito na matrícula sob
o n° 51.009; Lote de Terras n° 07, da Quadra 04, inscrito na matrícula sob o n° 51.010;
Lote de Terras n° 08, da Quadra 04, inscrito na matrícula sob o n° 51.011; Lote de Terras
n° 09, da Quadra 04, inscrito na matrícula sob o n° 51.012; Lote de Terras n° 10, da
Quadra 04, inscrito na matrícula sob o n° 51.013; Lote de Terras n° 11, da Quadra 04,
inscrito na matrícula sob o n° 51.014; Lote de Terras n° 12, da Quadra 04, inscrito na
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matrícula sob o n° 51.015; Lote de Terras n° 13, da Quadra 04, inscrito na matrícula sob
o n° 51.016 e Lote de Terras n° 14, da Quadra 04, inscrito na matrícula sob o n° 51.017;
§1° – Os imóveis descritos neste artigo, cuja avaliação total alcança R$1.637.940,50 (um
milhão seiscentos e trinta e sete mil novecentos e quarenta reais e cinquenta centavos), é
por esta Lei desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar categoria de
bem dominial.
Art. 2º - Só poderão ser beneficiados pelo Programa Casa Verde e Amarela – PCVA,
pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido na legislação do referido programa e
atendam os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de habitação vigente.
Art. 3º - Os Lotes Urbanos de que trata o Art. 1º desta Lei, serão doados de forma não
onerosa aos beneficiários aprovados pelo Conselho Municipal de Habitação e habilitados
pelo respectivo Programa junto à Caixa Econômica Federal.
Parágrafo único - As unidades habitacionais que serão construídas no âmbito deste
Programa, serão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se, do ITBI e
do ISSQN incidente sobre as mesmas.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi/PR, aos 06 (seis) dias do mês de
abril de 2021.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal