| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1022 / 2013 |
| Date | 2013-09-16 |
| Ementa | Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 1.022/2013 SÚMULA: Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: Artigo – 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação: 08000 SECRETARIA MUN.INDÚSTRIA, COM. AGROP. E MEIO AMBIENTE 08004 INCENTIVO AO PROGRAMA DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL - GERAÇÃO DE RENDAS 08004/22.661.0012.1044 – Aquisição de Imóvel para implantação de Parque Industrial DESPESAS DE CAPITAL INVERSÕES FINANCEIRAS 08004/4590.61.00.00 – Fonte 01000 Aquisição de Imóvel R$ 100.000,00 Total R$ 100.000,00 Artigo 2º - Com recurso para abertura do Crédito de que trata o Artigo anterior, fica o Executivo Municipal, autorizado a cancelar igual importância das seguintes dotações abaixo: 03000 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 03001 Administração Geral 03001/04.122.0003.2003 – Manutenção dos Serviços Administrativos DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS PESSOAL 03001/3190.11.00.00 – Fonte 01000 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 61.639,04 06000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 06004 Divisão de Educação Infantil e Educação Especial 06004/12.365.0018.2048 – Manutenção do Centro de Educação Infantil Irmã Dulce DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS PESSOAL 06004/3190.11.00.00 – Fonte 01000 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 38.360,96 Total R$ 100.000,00 Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entretanto esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 16 (dezesseis) dias do mês de setembro do ano de 2013. ROBERTO MUNHOZ Prefeito Municipal