| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1027 / 2013 |
| Date | 2013-10-01 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 1.027/2013 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação: 08 000 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 08 001 DIVISÃO DE AGRICULTURA 08 001/20.601.0009.1046 – Execução do Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo. Convenio 010/2013/SEAB DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 08 001/3390.30.00.00 – Fonte 31795 Material de Consumo R$ 80.000,00 Total R$ 80.000,00 Artigo 2º - Cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, que tem por objeto a Execução do Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo, que tem como objeto a promoção da produção e da produtividade agrícola das propriedades de agricultores familiares do município, mediante a aquisição e incorporação de corretivos agrícolas, e como fonte de recursos indicamos a Receita de Corrente – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS, conforme segue: RECEITA RECEITA DE CORRENTE 1762.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DO DF. E DE SUAS ENTIDADES 1762.99.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS 1762.99.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS 1762.99.01.00.00 Fonte 31795 Execução do Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo. Convenio 010/2013/SEAB R$ 80.000,00 Artigo 3º - Abertura de Crédito Adicional Especial tem como base o Artigo 43 e seus dispositivos da Lei 4320/64. Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário, entretanto esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 01 (primeiro) dia do mês de outubro do ano de 2013. ROBERTO MUNHOZ Prefeito Municipal