norma nº 1029/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.029/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, para o fim que 
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 110.798,66 (Cento e dez mil, 
setecentos e noventa e oito reais, sessenta e seis centavos), destinado ao reforço das 
seguintes dotações:
06000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06002 Divisão de Ensino
06002/12.361.0017.2040– Manutenção da Divisão de Ensino de 1º Grau 5%
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
06002/3190.09.00.00 – Fonte 01104 Salário Família R$ 100,00
06002/3190.11.00.00 – Fonte 01104 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 66.625,04
06002/3191.13.00.00 – Fonte 01104 Obrigações Patronais R$ 10.220,45
06002/12.361.0017.2041 – Manutenção do FUNDEB 40%
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06002/3390.30.00.00 – Fonte 03102 Material de Consumo R$ 19.595,05
06002/12.361.0017.2045 – MDE/Merenda Escolar PNAE
DESPESSAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06002/3390.30.00.00 – Fonte 03111 Material de Consumo R$ 669,78
06002/12.361.0017.2046 – MDE/Salário Educação
DESPESSAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06002/3390.30.00.00 – Fonte 03107 Material de Consumo R$ 8.791,33
06002/12.361.0017.2047 – MDE/Transporte Escolar
DESPESSAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06002/3390.30.00.00 – Fonte 03117 Material de Consumo R$ 4.797,01
T O T A L R$ 110.798,66 
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo 
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da 
Lei Federal nº 4.320/64, o superávit financeiro do exercício anterior verificado na seguinte 
fonte:
FONTES DE RECURSO VALOR
0 3104 25% sobre demais impostos vinculados à educação – Exercícios Anteriores 76.945,49
0 3102 Fundeb 40% 19.595,05
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
0 3111 FNDE – Merenda Escolar 669,78
0 3 
117 PNATE FEDERAL 
 4.797,01
0 3107 Recursos Salário Educação 8.791,33
VALOR TOTAL R$ 110.798,66
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 05 (cinco) dias do 
mês de novembro do ano de 2013.
ROBERTO MUNHOZ
Prefeito Municipal