norma nº 1033/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.033/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, para o fim que 
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 62.570,11 (Sessenta e dois 
mil, quinhentos e setenta reais, onze centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
05000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05002/08.244.0015.2036 – Manutenção do Cadastro do Programa Bolsa Família – IGD
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
05002/3390.30.00.00 – Fonte 33737 Material de Consumo R$ 5.448,69
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
05002/4490.52.00.00 – Fonte 33936 Equipamentos e Material Permanente R$ 16.313,42
05002/4490.52.00.00 – Fonte 33783 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.564,02
05002/08.244.0015.2055 – CRAS – Centro de Referência da Assistência Social
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
05002/3390.30.00.00 – Fonte 33740 Material de Consumo R$ 22,54
05002/3390.30.00.00 – Fonte 33934 Material de Consumo R$ 13.125,87
05002/08.241.0013.2031 – Manutenção das Atividades de Atendimento ao Idoso
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
05002/3390.30.00.00 – Fonte 33767 Material de Consumo R$ 13.587,92
05002/3390.30.00.00 – Fonte 33738 Material de Consumo R$ 4.258,68
05003 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
05003/08.243.0014.6077 – Manutenção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil-Peti 
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
05003/3390.30.00.00 – Fonte 33935 Material de Consumo R$ 4.337,51
05003/3390.30.00.00 – Fonte 33756 Material de Consumo R$ 2.911,46
 T O T A L R$ 62.570,11 
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo 
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da 
Lei Federal nº 4.320/64, o superávit financeiro do exercício anterior verificado nas seguintes 
fontes:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
FONTES DE RECURSO VALOR
33 737 Cadastro do Programa Bolsa Família 5.448,69
33 936 Componente para Qualificação da Gestão (SUAS) 16.313,42
33 783 F.M. Assist. Social IGD SUAS 2.564,02
33 740 Piso Básico Fixo 22,54
33 934 Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 13.125,87
33 767 Piso Básico Variável PBV II 13.587,92
33 738 Piso Básico de Transição 4.258,69
33 935 Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS) 4.337,51
33 756 PETI 2008 44592 2.911,46
VALOR TOTAL R$ 62.570,11
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 05 (cinco) dias do 
mês de novembro do ano de 2013.
ROBERTO MUNHOZ
Prefeito Municipal