norma nº 1043/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.043/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, como se especifica e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.117,33 (Dez mil, cento e 
dezessete reais, trinta e três centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
07 000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07 002 Divisão de Vigilância Sanitária/Fundo Municipal de Saúde
07 002/10.304.0026.2028 - Manutenção das Ações Básicas Vigilância Sanitária 
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
07002/3390.30.00.00 – Fonte 33321 Material de Consumo R$ 1.250,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
07002/4490.52.00.00 – Fonte 33321 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.791,37
07002/4490.52.00.00 – Fonte 03510 Equipamentos e Material Permanente R$ 6.075,96 
T O T A L R$ 10.117,33
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo 
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da 
Lei Federal nº 4.320/64, o superávit financeiro do exercício anterior verificado na seguinte 
fonte:
FONTES DE RECURSO VALOR
3 3321 Vigilância Sanitária - Bco Brasil 4.041,37
0 3510 TAXAS EXERCÍCIO PODER DE POLÍCIA 6.075,96
VALOR TOTAL R$ 10.117,33
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 21 (vinte e um) dias 
do mês de novembro do ano de 2013.
ROBERTO MUNHOZ
Prefeito Municipal