norma nº 1049/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.049/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, como se especifica e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.142,86 (Sete mil, cento e 
quarenta e dois reais, oitenta e seis centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação:
05000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05002/15.451.0015.1051 - Construção CRAS
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
05002/4490.51.00.00 – Fonte 01000 Obras e Instalações R$ 7.142,86
Total R$ 7.142,86 
Artigo 2º - Com recurso para abertura do Crédito de que trata o 
Artigo anterior, fica o Executivo Municipal, autorizado a cancelar igual importância das 
seguintes dotações abaixo:
05000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05001 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
05001/08.244.0015.2054 – Transferência a APMIF 
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL 
72 05001/3150.43.00.00 – Fonte 01000 Subvenções Sociais R$ 7.142,86 
Total R$ 7.142,86 
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 21 (vinte e um) dias 
do mês de novembro de 2013.
ROBERTO MUNHOZ
Prefeito Municipal