| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1054 / 2013 |
| Date | 2013-12-05 |
| Ementa | Autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Novo Itacolomi “Novo Itacolomi PREV” a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 1.054/2013 SÚMULA: Autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Novo Itacolomi “Novo Itacolomi PREV” a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: Artigo 1º - Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Novo Itacolomi, “Novo Itacolomi PREV”, autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), destinados ao reforço da seguinte dotação: 11000 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Novo Itacolomi 11001 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Novo Itacolomi 11.001.04.122.0016.2.066 – Manutenção das Atividades Administrativas do Instituto de Previdência do Município DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 11001/4490.52.00.00 (Fonte 0.2.001) - Equipamentos e Material Permanente R$ 4.000,00 TOTAL R$ 4.000,00 Artigo 2º - Como recurso para a abertura do Crédito de que trata o Artigo anterior, fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Novo Itacolomi, autorizado a cancelar igual importância das seguintes dotações abaixo: 11.001.04.122.0016.2.066 – Manutenção das Atividades Administrativas do Instituto de Previdência do Município DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 11001/3390.14.00.00 (Fonte 0.2.001) - Diárias – Pessoal Civil R$ 1.000,00 11001/3390.30.00.00 (Fonte 0.2.001) - Material de Consumo R$ 1.000,00 11001/3390.39.00.00 (Fonte 0.2.001) - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 TOTAL R$ 4.000,00 Artigo 3º - Abertura de Crédito Adicional Especial tem como base o Artigo 43 da Lei 4.320/64 e seus dispositivos. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entretanto esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, 05 (cinco) dias do mês de dezembro de 2013. ROBERTO MUNHOZ Prefeito Municipal