norma nº 1056/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.056/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, para o fim que especifica e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 22.482,07 (Vinte e dois mil, 
quatrocentos e oitenta e dois reais, sete centavos) , destinado ao reforço da seguinte dotação:
04000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
04002 DIVISÃO DE TESOURARIA 
04002/28.846.0038-0001 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
DESPESAS CORRENTES 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
04002/3330.93.00.00 – Fonte 3 3776 Indenizações e Restituições R$ 22.482,07
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo 
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da 
Lei Federal nº 4.320/64, parte do superávit financeiro do exercício anterior verificado nas 
seguintes fontes:
FONTES DE RECURSO VALOR
3 3776
Recurso Construção de Centro de Eventos P. 57076/2010 MAPA
 
22.482,07 
VALOR TOTAL R$
 
22.482,07
 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, 10 (dez) dias do mês de 
dezembro do ano de 2013.
ROBERTO MUNHOZ
Prefeito Municipal