norma nº 1057/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.057/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, para o fim que especifica e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente 
exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.678,34 (Quinze mil, seiscentos e setenta e 
oito reais, trinta e quatro centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
07 000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07 002 
07 002/10.305.0027.2029 - Manutenção Divisão de Saúde/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS 
07002/4490.52.00.00 – Fonte 33497 Equipamentos e Material Permanente R$ 15.678,34
T O T A L R$ 15.678,34 
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, 
fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal 
nº 4.320/64, o superávit financeiro do exercício anterior verificado na seguinte fonte:
FONTES DE RECURSO VALOR
3 3497 Vigilância em Saúde 15.678,34
VALOR TOTAL R$ 15.678,34 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta 
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, 10 (dez) dias do mês de 
dezembro do ano de 2013.
ROBERTO MUNHOZ
Prefeito Municipal