norma nº 1058/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
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CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.058/2013
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município 
de Novo Itacolomi, Estado do Paraná e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:
Artigo 1º - O Plano Plurianual do Município de Novo Itacolomi, 
Estado do Paraná, para o período de 2014 a 2017, constituído pelo Anexo I, integrante da 
presente Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária de cada exercício e 
da Lei de Orçamento Anual.
Artigo 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentária de cada exercício 
financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, 
os quais devem fazer parte do Plano Plurianual.
Artigo 3º - Com o objetivo de compatibilizar a Despesa com a 
Receita em cada exercício, o Executivo Municipal, fica autorizado a aumentar ou diminuir, as 
ações estabelecidas no Plano Plurianual através de Lei.
Artigo 4º - Para corrigir o valor a ser fixado em cada exercício (Lei 
Orçamentária Anual) o Executivo Municipal deverá efetuar a atualização de valores, através de 
Lei levando em consideração o valor já previsto para o Orçamento Geral do Município.
Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação e a partir de primeiro de janeiro de 2014.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, 10 (dez) dias do mês de 
dezembro do ano de 2013.
ROBERTO MUNHOZ
Prefeito Municipal