norma nº 1083/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.083/2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, como se 
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICPAL, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
Artigo – 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 23.334,56 (Vinte e três mil, 
trezentos e trinta e quatro reais, cinqüenta e seis centavos), destinado ao reforço da 
seguinte dotação:
06000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06002 Divisão de Ensino
06002/12.365.0028.1054 – Execução de Ampliação Creche Municipal
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
06002/4490.51.00.00 – Fonte 33126 Obras e Instalações R$ 23.334,56
Total R$ 23.334,56
Artigo 2º - Cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, que 
tem por objeto a execução de ampliação da creche municipal – Brasil Carinhoso, e 
como fonte de recursos indicamos a Receita de Capital – TRANSFERÊNCIA DE 
CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES,
conforme segue:
2000.00.00.00.00 RECEITA
2400.00.00.00.00 RECEITA DE CAPITAL 
2471.00.00.00.00 TRANSF. DE CONV. DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E 
DE SUAS ENTIDADES
2471.02.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONV. DA UNIÃO DESTINADAS A 
PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO 
2471.02.01.00.00 Receita Programa Brasil Carinhoso – FNDE R$ 23.334,56
Artigo 3º - Abertura de Crédito Adicional Especial tem como base 
o Artigo 43 e seus dispositivos da Lei 4320/64.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entretanto 
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 21 (vinte e 
um) dias do mês de fevereiro de 2014.
ROBERTO MUNHOZ
Prefeito Municipal