norma nº 1091/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.091/2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, como se 
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICPAL, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.846,43 (Onze mil, 
oitocentos e quarenta e seis reais, quarenta e três centavos), destinado ao reforço da 
seguinte dotação:
04000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
04002 DIVISÃO DE TESOURARIA 
04002/28.846.0038-0001 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
DESPESAS CORRENTES 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
04002/4420.93.00.00 – Fonte 3 3780 Indenizações e Restituições R$ 11.846,43
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo 
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, 
inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, parte do superávit financeiro do exercício anterior 
verificado nas seguintes fontes:
FONTES DE RECURSO VALOR
3 3780 Contrato de Repasse 0334115-37/2010/MAPA/CAIXA 11.846,43
VALOR TOTAL R$ 11.846,43
 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 13 (treze) 
dias do mês de março de 2014.
ROBERTO MUNHOZ
Prefeito Municipal