| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1094 / 2014 |
| Date | 2014-03-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, como se especifica e dá outras providências. |
| native_id | 1073 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 1.094/2014 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, como se especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 23.573,00 (Vinte e três, quinhentos e setenta e três reais), destinado ao reforço da seguinte dotação: 06000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 06002 Divisão de Ensino 06002/12.361.0017.1055 – Aquisição Equip. Termo de Compromisso PAR nº 201301858/2013 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 06002/4490.52.00.00 – Fonte 31127 Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 23.573,00 Total R$ 23.573,00 Artigo 2º - Cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, que tem por objeto a aquisição de equipamentos e materiais permanentes – conforme Termo de Compromisso PAR nº 201301858/2013, e como fonte de recursos indicamos a Receita de Capital – TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES, conforme segue: 2000.00.00.00.00 RECEITA 2400.00.00.00.00 RECEITA DE CAPITAL 2471.00.00.00.00 TRANSF. DE CONV. DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES 2471.02.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONV. DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO 2471.02.01.00.00 Receita Termo de Compromisso PAR nº 201301858/2013 R$ 23.573,00 Artigo 3º - Abertura de Crédito Adicional Especial tem como base o Artigo 43 e seus dispositivos da Lei 4320/64. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entretanto esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 13 (treze) dias do mês de março de 2014. ROBERTO MUNHOZ Prefeito Municipal