norma nº 1095/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.095/2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
alteração no número do Projeto/Atividade 
das Leis nºs. 1087 e 1089 de 21/02/2014, 
para o fim que especifica e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICPAL, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar as 
alterações nas seguintes Leis: Lei 1087/2014, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir 
Crédito Adicional Especial e Lei nº. 1089/2014, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir 
Crédito Adicional Especial. 
ONDE SE LÊ:
10.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 
10.002 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANISMO 
10.002/15.451.0003.1054 Execução de Construção Próprio Público Municipal 
LEIA-SE
10.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 
10.002 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO 
10.002/15.451.0003.1056 Execução de Construção Próprio Público Municipal
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data da sua publicação, tendo seus efeitos retroativos à 21 (vinte e 
um) de fevereiro de 2014.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 28 (vinte e 
oito) dias do mês de março de 2014.
ROBERTO MUNHOZ
Prefeito Municipal