norma nº 1096/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.096/2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar, para o fim 
que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICPAL, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 199,44 (Cento e 
noventa e nove reais, quarenta e quatro centavos), destinado ao reforço das seguintes 
dotações:
05000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05002/08.244.0015.2037 – Serviços de Ação Social – APAE 
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
05002/3350.43.00.00 – Fonte 33935 Subvenções Sociais R$ 199,44 
T O T A L R$ 199,44
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo 
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, 
inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, o superávit financeiro do exercício anterior 
verificado na seguinte fonte:
FONTES DE RECURSO VALOR
3 3 
935 FMAS - Piso Variável de Media Complexidade 
 199,44
VALOR TOTAL R$ 199,44
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 28 (vinte e 
oito) dias do mês de março de 2014.
ROBERTO MUNHOZ
Prefeito Municipal