| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1107 / 2014 |
| Date | 2014-04-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 1.107/2014 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$- 60.838,10 (Sessenta mil, oitocentos e trinta e oito reais, dez centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações: 07.000 Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde 07.003 Gestão de Programas na Área da Saúde/Fundo Municipal de Saúde 07003/10.301.0024.2078 – Programa Estadual de Qualidade da Vigilância em Saúde – VIGIA SUS DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 07003/3390.30.00.00 – Fonte 1497 Material de Consumo R$ 23.562,91 07003/3390.39.00.00 – Fonte 1497 Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 7.200,00 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 07003/4490.52.00.00 – Fonte 1497 Equipamentos e Material Permanente R$ 30.075,19 TOTAL R$ 60.838,10 Artigo 2º - Cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, tem por objeto fortalecer as ações do setor com investimentos em custeio e capital, e como fonte de recurso indica a Receita Corrente – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ESTADO PARA PROGRAMAS DE SAÚDE - REPASSE FUNDO A FUNDO, conforme segue: 1700 00 00 00 00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 1722 00 00 00 00 TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS 1722.33.00.00.00 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ESTADO PARA PROGRAMAS DE SAÚDE - REPASSE FUNDO A FUNDO 1722.33.05.00.00 Fonte 1497 - Programa Estadual de Qualidade da Vigilância em Saúde – VIGIA SUS .................................................................................................... R$ 60.838,10 Artigo 3º - Abertura de Crédito Adicional Especial tem como base o artigo 43 e os dispositivos da Lei Federal n. 4320/64. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entretanto esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de abril do ano de 2014. ROBERTO MUNHOZ Prefeito Municipal