norma nº 1108/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.108/2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, para o fim que 
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente 
exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 19.536,07 (Dezenove mil, quinhentos e 
trinta e seis reais, sete centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
07 000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07 002 Divisão de Vigilância Sanitária/Fundo Municipal de Saúde
07 002/10.304.0026.2028 - Manutenção das Ações Básicas Vigilância Sanitária 
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
07002/4490.52.00.00 – Fonte 33321 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.260,37
07002/4490.52.00.00 – Fonte 03510 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.597,36
07002/4490.52.00.00 – Fonte 33497 Equipamentos e Material Permanente 
R$15.678,34 
T O T A L R$ 19.536,07
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica 
indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal 
nº 4.320/64, o superávit financeiro do exercício anterior verificado na seguinte fonte:
FONTES DE RECURSO VALOR
3 3321 Vigilância Sanitária - Bco Brasil 1.260,37
0 3510 TAXAS EXERCÍCIO PODER DE POLÍCIA 2.597,36
 3 3497 Vigilância em Saúde 15.678,34
VALOR TOTAL R$ 19.536,07
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei 
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 25 (vinte e cinco) 
dias do mês de abril do ano de 2014.
ROBERTO MUNHOZ
Prefeito Municipal