norma nº 1115/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
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CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.115/2014
SÚMULA: Altera o Plano Plurianual para o período de 
2014 à 2017 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:
Artigo 1º - Incluir na Lei 1.058/2013, que aprovou o Plano Plurianual do Município de 
Novo Itacolomi, para o período de 2014 a 2017, a ação abaixo relacionada, detalhada pelo 
anexo integrante a esta Lei:
 Restituição de Contribuições Previdenciárias a Segurados do RPPS.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 12 (doze) dias do 
mês de junho de 2014.
ROBERTO MUNHOZ
Prefeito Municipal